No dia 28 de outubro de 2019, a Câmara dos Profissionais Registrados nos Conselhos e Ordens do Estado de São Paulo, realizou o Seminário acerca da Lei de Abuso de Autoridade com aplicação aos Conselhos de Profissões Regulamentadas.
O CONRE-3 foi representado pela conselheira Dóris Fontes. O evento teve o apoio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas.
Em rico debate, os presentes puderam discutir sobre a aplicação da Lei 13.869/2019, que trará nova realidade aos Conselhos, não só pela atuação e comportamento da fiscalização, mas, também, nas análises e julgamentos de processos administrativos.
“Percebemos que a Lei foi mal redigida, há excesso de lacunas, possibilidades inúmeras para interpretações pessoais e, pior, não se sabe se os conselhos profissionais poderão exercer a sua obrigação de fiscalizar sem que haja ameças de serem confundidos com ´abuso de autoridade´”, ressalta Dóris.